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INFORMAÇÃO LEGAL

Termos e Condições

Condições aplicáveis à utilização do site, encomendas, pagamentos, envios, devoluções, garantias e demais relações com a Atreve-te.pt.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

outubro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, utilização e compras realizadas através do website Atreve-te.pt.

Ao utilizar o website e, em especial, ao concluir uma encomenda, o utilizador declara ter tomado conhecimento e aceite estes Termos e Condições, sem prejuízo dos direitos que resultem de normas legais imperativas.

Índice

  1. 1. Identificação, Âmbito E Utilização Do Website
  2. 2. Produtos, Conteúdos E Utilização
  3. 3. Preços, Promoções E Erros
  4. 4. Encomendas, Pagamento E Stock
  5. 5. Envio E Entrega
  6. 6. Cancelamento, Livre Resolução E Devoluções
  7. 7. Garantias E Falta De Conformidade
  8. 8. Responsabilidade, Segurança E Utilização Abusiva
  9. 9. Comunicações E Prova Eletrónica
  10. 10. Privacidade E Cookies
  11. 11. Reclamações E Resolução De Litígios
  12. 12. Disposições Finais

1. Identificação, Âmbito E Utilização Do Website

1.1. Identificação comercial

A loja online é comercialmente identificada pela marca Atreve-te.pt.

NIF: 513 828 036

Morada: Rua João Vieira, 436, 4435-043 Rio Tinto

Email: geral@atreve-te.pt

A identificação legal completa da entidade responsável pela exploração da Atreve-te.pt encontra-se permanentemente disponível na área Informação Legal do website.

1.2. Âmbito

Os presentes Termos aplicam-se:

  • à utilização do website;
  • às contas de cliente;
  • às encomendas;
  • aos pagamentos;
  • às entregas;
  • às devoluções;
  • às garantias;
  • às reclamações;
  • e às demais relações estabelecidas através da Atreve-te.pt.

Quando o adquirente seja consumidor, aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor.

Quando a compra seja efetuada no âmbito de uma atividade empresarial, profissional ou comercial, os direitos especificamente atribuídos aos consumidores não serão aplicáveis, salvo quando a lei determine o contrário.

1.3. Maiores de 18 anos

A Atreve-te.pt comercializa produtos relacionados com intimidade, sexualidade e bem-estar adulto.

A realização de encomendas destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos.

Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara possuir idade igual ou superior a 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.

A Atreve-te.pt poderá cancelar encomendas ou suspender contas quando existam razões objetivas para considerar que estes requisitos não estão cumpridos.

1.4. Conta de cliente

O cliente é responsável pela confidencialidade das respetivas credenciais de acesso.

Não é permitida:

  • utilização de identidade falsa;
  • utilização não autorizada de dados de terceiros;
  • criação abusiva de múltiplas contas;
  • utilização de contas para fraude ou obtenção indevida de benefícios.

A Atreve-te.pt poderá suspender preventivamente uma conta quando existam indícios razoáveis de fraude, abuso ou acesso indevido.

1.5. Dados fornecidos pelo cliente

O cliente é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos.

Isto inclui, nomeadamente:

  • nome;
  • NIF;
  • email;
  • telefone;
  • morada de faturação;
  • morada de entrega.

A Atreve-te.pt não será responsável por atrasos, devoluções ou impossibilidade de entrega causados exclusivamente por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente.

Caso o cliente não preencha o campo de NIF, o sistema irá emitir o documento de faturação em consumidor final não sendo possível posteriormente a sua alteração ou correção com emissão de outro documento.

2. Produtos, Conteúdos E Utilização

2.1. Informação sobre os produtos

A Atreve-te.pt procura manter as informações dos produtos corretas e atualizadas.

As imagens têm caráter ilustrativo e podem existir pequenas diferenças de:

  • tonalidade;
  • embalagem;
  • apresentação;
  • dimensão aparente;
  • grafismo do fabricante.

2.2. Características e compatibilidade

O cliente deve confirmar antes da compra as características relevantes do produto, incluindo:

  • dimensões;
  • materiais;
  • composição;
  • compatibilidade;
  • finalidade;
  • instruções de utilização.

Sempre que existam dúvidas, recomenda-se o contacto com a Atreve-te.pt antes de concluir a compra.

2.3. Utilização responsável

Os produtos devem ser utilizados de acordo com:

  • a respetiva finalidade;
  • instruções do fabricante;
  • advertências;
  • recomendações de segurança.

A Atreve-te.pt não é responsável por danos resultantes exclusivamente de utilização inadequada, abusiva ou contrária às instruções, sem prejuízo da responsabilidade legal por defeitos ou falta de conformidade.

2.4. Informação de saúde e bem-estar

Qualquer informação disponibilizada sobre saúde, sexualidade ou bem-estar tem caráter meramente informativo.

Não substitui aconselhamento médico ou profissional sempre que este seja necessário.

2.5. Propriedade intelectual

Os conteúdos da Atreve-te.pt, incluindo:

  • logótipo;
  • textos;
  • fotografias;
  • vídeos;
  • design;
  • elementos gráficos;
  • estrutura;
  • bases de dados;

não podem ser copiados, reproduzidos, distribuídos ou utilizados comercialmente sem autorização.

3. Preços, Promoções E Erros

3.1. Preços

Os preços apresentados ao consumidor são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável.

Os custos de envio e outros encargos aplicáveis são apresentados antes da conclusão da encomenda.

3.2. Alteração de preços

A Atreve-te.pt pode alterar preços a qualquer momento relativamente a encomendas futuras.

Uma alteração posterior não modifica o preço de uma encomenda já validamente celebrada.

3.3. Promoções e descontos

As promoções estão sujeitas às condições anunciadas, nomeadamente:

  • período de validade;
  • produtos abrangidos;
  • quantidade disponível;
  • valor mínimo de compra;
  • limitações por cliente.

3.4. Códigos promocionais

Salvo indicação expressa, os códigos promocionais:

  • não são acumuláveis;
  • não são convertíveis em dinheiro;
  • não podem ser reutilizados fora das respetivas condições.

3.5. Abuso de campanhas

A Atreve-te.pt poderá anular benefícios obtidos através de:

  • fraude;
  • criação artificial de múltiplas contas;
  • manipulação do sistema;
  • utilização de identidade falsa;
  • utilização contrária às condições da campanha.

3.6. Erros manifestos

Podem ocorrer erros materiais, informáticos ou humanos.

Quando um erro produza:

  • preço manifestamente anormal;
  • promoção impossível;
  • descrição incompatível com o produto;
  • desconto tecnicamente incorreto;

a Atreve-te.pt poderá recusar ou cancelar a encomenda antes da expedição.

Caso tenha existido pagamento, o montante será devolvido via transferencia bancaria, independentemente da forma que o cliente fez o pagamento.

4. Encomendas, Pagamento E Stock

4.1. Realização da encomenda

Antes de concluir a compra, o cliente deve verificar:

  • produtos;
  • quantidades;
  • preços;
  • descontos;
  • morada;
  • método de envio;
  • método de pagamento.

4.2. Obrigação de pagamento

A conclusão da encomenda implica obrigação de pagamento.

4.3. Confirmação da encomenda

A receção automática da encomenda não impede a verificação posterior de:

  • pagamento;
  • stock;
  • erros manifestos;
  • indícios de fraude;
  • impossibilidade de cumprimento.

4.4. Reserva de stock

O stock apenas se considera reservado após confirmação do pagamento, salvo nos métodos de pagamento em que seja aplicável procedimento diferente.

4.5. Pagamentos pendentes

Em encomendas com pagamento diferido, como referência Multibanco, a encomenda poderá ser automaticamente cancelada quando o pagamento não seja realizado dentro do prazo indicado.

4.6. Ordem de processamento

A ordem de processamento pode depender da data e hora da confirmação do pagamento. Encomendas efetuadas e pagas depois das 15h00 serão apenas processadas no dia útil seguinte.

4.7. Prevenção de fraude

A Atreve-te.pt poderá suspender temporariamente uma encomenda quando existam indícios objetivos de:

  • fraude;
  • cartão ou meio de pagamento indevido;
  • inconsistência grave de dados;
  • risco de segurança.

Poderá ser solicitada informação adicional estritamente necessária à validação.

4.8. Disponibilidade superveniente

Se um produto ficar indisponível após a encomenda, o cliente será informado.

Não será enviado produto diferente sem autorização do cliente.

5. Envio E Entrega

5.1. Preparação

As encomendas são processadas nos dias úteis segundo os procedimentos logísticos em vigor.

5.2. Prazos

Os prazos apresentados constituem estimativas, salvo quando exista garantia expressa.

O prazo de preparação/processamento não deve ser confundido com o prazo de transporte.

5.3. Embalagem discreta

A Atreve-te.pt procura garantir que as encomendas são expedidas em embalagem exterior discreta e sem identificação explícita do conteúdo.

5.4. Transferência do risco

Quando é utilizada uma transportadora disponibilizada pela Atreve-te.pt, o risco permanece do lado do profissional até o cliente ou terceiro por este indicado receber fisicamente os bens.

5.5. Danos visíveis

O cliente é responsável pela verificação do estado exterior da encomenda no momento da entrega.

Sempre que existam danos visíveis, recomenda-se:

  • registo junto da transportadora;
  • recolha de fotografias;
  • comunicação rápida à Atreve-te.pt.

O cliente tem até 48 horas para comunicar à Atreve-te os danos do produto. Findo este prazo, a Atreve-te não se poderá responsabilidade por qualquer dano ou defeito, resultante do transporte. Estes prazos são estipulados pelas entidades seguradoras

5.6. Morada incorreta

Quando uma entrega falhe exclusivamente devido a morada incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente, os custos efetivos de nova expedição serão cobrados.

5.7. Não levantamento

Quando uma encomenda seja devolvida por:

  • não levantamento;
  • ausência reiterada;
  • recusa injustificada;
  • dados incorretos imputáveis ao cliente;

serão aplicados os custos efetivos resultantes de nova expedição, quando legalmente permitido.

6. Cancelamento, Livre Resolução E Devoluções

6.1. Cancelamento antes da expedição

A Atreve-te.pt procurará aceitar pedidos de cancelamento enquanto a encomenda ainda não tenha sido entregue à transportadora.

6.2. Direito de livre resolução

Nos contratos à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

6.3. Comunicação da resolução

A decisão deve ser comunicada por declaração inequívoca e por meio suscetível de prova.

6.4. Custos da devolução

Quando exista direito de livre resolução, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.

6.5. Produtos selados e de higiene

Não existe direito de livre resolução relativamente a bens selados que:

  • não sejam adequados para devolução por motivos de saúde ou higiene;
  • e cujo selo tenha sido aberto após a entrega.

Esta regra é particularmente relevante para determinados produtos íntimos.

6.6. Produtos íntimos

A exceção não é aplicada automaticamente a todo o catálogo.

É avaliada atendendo:

  • à natureza do produto;
  • à existência de selo higiénico;
  • à abertura desse selo;
  • à possibilidade objetiva de revenda em condições de higiene.

6.7. Lingerie e vestuário

Nos artigos de lingerie ou vestuário, aplicam-se as regras gerais de livre resolução, exceto quando exista selagem higiénica legalmente relevante cuja abertura impeça a devolução.

6.8. Manipulação do produto

O cliente pode manipular o produto apenas na medida necessária para verificar:

  • natureza;
  • características;
  • funcionamento.

6.9. Depreciação

Quando exista manipulação superior ao necessário, o cliente perde o valor resultante dessa utilização.

6.10. Condições físicas da devolução

Os artigos devem ser devolvidos com:

  • acessórios;
  • componentes;
  • manuais;
  • elementos que os acompanhavam.

A embalagem original deve estar em perfeito estado, exatamente como recebeu.

6.11. Devoluções à cobrança

Não são aceites devoluções enviadas à cobrança sem acordo prévio.

6.12. Procedimento de devolução

O cliente deverá contactar previamente a Atreve-te.pt para permitir correta identificação e acompanhamento do processo.

Poderá ser atribuído um número de RMA ou processo.

6.13. Reembolso

Quando exista direito a reembolso, este será realizado nos termos legais.

Será utilizado o método de transferencia bancaria, independentemente do método de pagamento que o cliente tenha usado na compra.

Para as compras feitas por Referência Multibanco, MBWay ou Cartão de Crédito, será deduzido o valor da taxa SIBS cobrada pela entidade reguladora EuPago à Atreve-te no ato da compra. Para Referência Multibanco e MBWay 1 Euro e para Cartão de Crédito 3% do valor total.

6.14. Retenção do reembolso

Quando legalmente permitido, a Atreve-te.pt poderá aguardar:

  • pela receção dos bens;
  • ou pela apresentação de prova da devolução.

6.15. Modalidade de entrega

Independentemente da modalidade de entrega escolhida pelo cliente, o valor de transporte indicado no documento de faturação não será reembolsado.

Para todas as devoluções de produtos que, na fatura de compra, tenham usufruídos de envios grátis, será deduzido ao valor total da fatura, o valor do envio que consta na tabela de preços de envio descrita no site da Atreve-te de acordo com o peso do produto.

7. Garantias E Falta De Conformidade

7.1. Garantia legal

Os produtos vendidos a consumidores encontram-se abrangidos pelo regime legal de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.

7.2. Prazo

Nos bens móveis novos, a responsabilidade pela falta de conformidade é, em regra, de três anos após a entrega.

7.3. Presunção nos primeiros dois anos

Durante os primeiros dois anos aplicam-se as presunções legais relativamente à existência da falta de conformidade no momento da entrega.

7.4. Direitos do consumidor

Quando exista falta de conformidade, poderão ser aplicáveis:

  • reparação;
  • substituição;
  • redução do preço;
  • resolução do contrato.

7.5. Primeiros 30 dias

Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias, poderão aplicar-se os direitos específicos previstos legalmente para esse período.

7.6. Processo de RMA

A Atreve-te.pt poderá abrir um processo de assistência técnica/RMA.

O produto poderá ser analisado por:

  • Atreve-te.pt;
  • fabricante;
  • importador;
  • assistência técnica competente.

7.7. Elementos necessários

O cliente deverá colaborar razoavelmente, podendo ser solicitados:

  • número da encomenda;
  • descrição da avaria;
  • fotografias;
  • vídeos;
  • outros elementos adequados ao diagnóstico.

7.8. Análise técnica

Independentemente da data de compra, todos os artigos com defeito ou anomalia terão de ser sempre sujeitos a analise por parte do fabricante que irá determinar a causa e indicar se o produto pode ser trocado ou devolvido o valor pago.
A análise técnica destina-se a verificar:

  • existência da avaria;
  • origem;
  • causa;
  • eventual relação com utilização inadequada.

7.9. Custos quando existe defeito

Quando exista efetiva falta de conformidade abrangida pela garantia, a reposição da conformidade é realizada a expensas do profissional.

7.10. Quando não existe defeito

Se ficar tecnicamente demonstrado que não existe falta de conformidade e que o problema resulta exclusivamente de causa imputável ao cliente, os serviços ou transportes não abrangidos pela garantia serão cobrados.

7.11. Situações excluídas

Não constituem falta de conformidade imputável à Atreve-te.pt os danos causados exclusivamente por:

  • mau uso;
  • negligência;
  • quedas;
  • impactos;
  • líquidos quando não suportados;
  • armazenamento incorreto;
  • limpeza inadequada;
  • utilização contrária às instruções;
  • alterações;
  • reparações não autorizadas;
  • acessórios incompatíveis.

7.12. Desgaste normal

O desgaste normal decorrente da utilização não constitui, por si só, defeito.

7.13. Consumíveis e baterias

A redução progressiva normal de desempenho de elementos consumíveis ou baterias não constitui automaticamente falta de conformidade.

Defeitos de fabrico continuam abrangidos.

7.14. Fraude ou adulteração

A garantia poderá ser recusada quando fique tecnicamente demonstrada:

  • adulteração;
  • manipulação fraudulenta;
  • reparação indevida;
  • intervenção que tenha causado o defeito.

7.15. Produtos íntimos com defeito

A exceção de higiene ao direito de devolução não elimina a garantia legal.

Um produto íntimo aberto pode continuar abrangido pela garantia caso apresente efetiva falta de conformidade.

8. Responsabilidade, Segurança E Utilização Abusiva

8.1. Disponibilidade do website

A Atreve-te.pt não garante funcionamento permanente e ininterrupto do website.

Podem ocorrer interrupções devido a:

  • manutenção;
  • falhas técnicas;
  • fornecedores;
  • ataques informáticos;
  • comunicações;
  • causas externas.

8.2. Força maior

A Atreve-te.pt não será considerada em incumprimento por atrasos ou impossibilidade de cumprimento causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável.

8.3. Limites de responsabilidade

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que legalmente não possa ser excluída.

Fora dessas situações, a Atreve-te.pt não responderá por prejuízos resultantes exclusivamente de facto imputável ao cliente ou a terceiros fora do seu controlo.

8.4. Utilização ilícita

É proibida a utilização do website para:

  • fraude;
  • acesso não autorizado;
  • exploração de vulnerabilidades;
  • interferência com sistemas;
  • scraping abusivo;
  • ataques;
  • qualquer atividade ilícita.

8.5. Suspensão de acessos

A Atreve-te.pt poderá bloquear acessos ou contas quando necessário para proteger:

  • a loja;
  • clientes;
  • sistemas;
  • terceiros.

9. Comunicações E Prova Eletrónica

9.1. Comunicações

As comunicações relativas às encomendas poderão ser efetuadas através de:

  • email;
  • área de cliente;
  • SMS;
  • outros meios disponibilizados.

9.2. Atualização dos contactos

É responsabilidade do cliente manter os contactos atualizados.

9.3. Registos eletrónicos

Os registos eletrónicos, logs e comunicações poderão ser utilizados como meios de prova nos termos legalmente admissíveis.

10. Privacidade E Cookies

10.1. Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade.

10.2. Cookies

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies.

10.3. Marketing

A aceitação destes Termos não equivale automaticamente a consentimento para comunicações de marketing.

11. Reclamações E Resolução De Litígios

11.1. Reclamações

O cliente pode apresentar reclamação através dos meios de contacto da Atreve-te.pt.

11.2. Livro de Reclamações

Encontra-se disponível o Livro de Reclamações Eletrónico.

11.3. Resolução alternativa de litígios

O consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes.

11.4. CICAP

Para os casos abrangidos pela respetiva competência territorial, poderá ser utilizado o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

11.5. Antiga plataforma europeia ODR

A antiga plataforma europeia de resolução de litígios online deixou de funcionar em 2025 e não deve continuar a ser indicada como mecanismo disponível.

12. Disposições Finais

12.1. Lei aplicável

Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa.

12.2. Direitos imperativos

Nenhuma disposição pretende afastar direitos imperativos legalmente reconhecidos ao consumidor.

12.3. Nulidade parcial

Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

12.4. Alterações aos Termos

A Atreve-te.pt poderá atualizar os Termos relativamente a contratos futuros.

As alterações não afetam retroativamente contratos já celebrados.

12.5. Condições aplicáveis à encomenda

Aplicam-se, em regra, as condições em vigor no momento da celebração do contrato.

12.6. Prevalência da lei

Sempre que exista conflito entre estes Termos e uma norma legal imperativa, prevalece a norma legal.

12.7. Contactos

Atreve-te.pt
NIF: 513 828 036
Rua João Vieira, 436
4435-043 Rio Tinto
Email: geral@atreve-te.pt

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